O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem débitos não pagos desde 2016 ou há mais tempo, encerra nesta quinta-feira (30). Os microempreendedores que não quitaram suas dívidas serão incluídos na Dívida Ativa da União, receberão cobranças judiciais dos débitos e perderão benefícios tributários.
A Receita Federal informou que os empreendedores com dívidas recentes causadas pela pandemia de Covid-19, não serão afetados. Além disso, pessoas que fizeram parcelamento em 2021, mesmo com alguma parcela atrasada ou rescindida, não serão inscritas.
Cerca de 4,3 milhões de microempreendedores estão inadimplentes com dívida geral de R$ 5,5 bilhões ao governo, valor equivalente a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no Brasil.
A inscrição na dívida ativa é válida apenas para débitos R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. O Brasil possui atualmente 1,8 milhão de MEIs nessa situação, que devem 4,5 bilhões.
As dívidas podem ser consultadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o MEI, por meio de certificado digital ou do código de acesso.
Com informações Agência Brasil.