Desde janeiro estão em vigor alterações em leis de falência e de recuperação, e no cadastro informativo de débitos públicos, e uma lei que institui a cédula de produto rural. Houve muitas mudanças na legislação que também atingem o produtor rural, e que geram muitas dúvidas.
Sobre o assunto, o advogado especialista no assunto, Diego Santos, de Cuiabá (MT), participou do programa Bom Dia Produtor, desta terça-feira (21). Ele como o produtor rural (pessoa física) pode pedir recuperação judicial.
“Ela [lei] sofreu alterações no final do ano passado [2020], uma lei que acabou entrando em vigor em março. No texto da lei veio a confirmar a jurisprudência e que final do ano passado o STJ já havia decidido que o produtor rural, pessoa física podia se valer, era considerado empresário para todo os fins de recuperação judicial”, pontuou o advogado.