Foi aprovada ontem, quinta-feira (5), pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o Projeto de Lei (PL) 4.676/2019 que estabelece a adesão voluntária ao sistema de certificação para qualificação de armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários.
O relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), foi favorável à proposta, que agora segue para votação no Plenário do Senado. Segundo o deputado e autor do projeto, Covatti Filho (PP-RS), o decreto regulamentou a questão extrapolou seus limites normativos ao exigir que todos os armazéns prestadores desse serviço aderissem ao sistema público de certificação.
O PL 4.676/2019 ao fixar a concessão voluntária a esse sistema, pretende criar um ambiente normativo, na qual é possível que empresas de certificação privadas possam disputar com o regime de certificação pública.
De acordo com Lasier, a proposta contribui para delimitar o sistema de certificação público com maior clareza ao permitir que entidades privadas de certificação também possam disputar esse mercado.
“A medida não retira, de forma alguma, a competência normativa do Poder Público no que tange ao estabelecimento de condições técnicas e operacionais sob as quais devam operar as unidades de armazenamento no país, mas, tão somente, dá às unidades armazenadoras a opção pela adesão ao sistema público de certificação ou pela contratação de certificação privada” destacou o relator no parecer.
Com informações Agência Senado