Termina em 30 de setembro o prazo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para negociação de dívidas junto à União com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.
O Programa Nacional de Retomada Fiscal (renegociação de dívidas) se estende às pessoas físicas, jurídicas, micro e pequenas empresas, incluindo produtores rurais e agricultores familiares.
Poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e o Imposto Territorial Rural (ITR).
Os débitos inscritos em dívida ativa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estão contemplados no Programa
Inscrição
A renegociação de dívida da União inscritas na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2021 deverá ser feita pelo Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Informações por PGFN