A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber decidiu hoje (21) suspender as convocações de governadores determinadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.
O parecer foi motivado por um recurso protocolado pelos governadores para evitar os depoimentos. De acordo Weber, os chefes do Executivo local devem prestar contas perante as assembleias legislativas ou ao Tribunal de Contas da União (TCU), jamais perante o Congresso Nacional.
"Tenho por suficientemente evidenciado, pelo menos em juízo preliminar, fundado em cognição sumária inerente aos pronunciamentos judiciais cautelares, que a convocação de governadores de estado pelo órgão de investigação parlamentar do Senado Federal (CPI da Pandemia), excedeu os limites constitucionais inerentes à atividade investigatória do Poder Legislativo”, decidiu.
A ministra também destacou que a CPI pode convidar os governadores para participarem das sessões da CPI, mas de forma voluntária.
A liminar será colocada para ser referendada pelos demais ministros em uma votação eletrônica que terá início na quinta-feira (24).
Com informações Agência Brasil / Divulgação STF