O Governo Federal abriu a possibilidade de regularização de dívidas dos produtores junto ao Fundo de Assistência ao Produtor Rural (Funrural) e do Imposto Territorial Rural (ITR). O produtor rural terá desconto de 100% dos juros e multas e desconto de até 70% do saldo devedor. O assunto foi debatido com o pecuarista e advogado, Joaquim Ferraz durante entrevista ao Canal do Boi em maio.
Para Ferraz, o produtor rural deve refletir o momento de aceitar um bom acordo.
“Temos mais um capítulo do litígio entre o contribuinte e o arrecadador. Desta vez a batalha se torna menos jurídica e mais negocial. O contribuinte e a União discutem nos tribunais há mais de 10 anos sobre a legalidade da cobrança do Funrural até 2019. Essa batalha ainda tem alguns capítulos, depois de transitar pelo Congresso Nacional com aquela resolução do Senado que extirpou a base de cálculo do Funrural e, os contribuintes ficaram esperançosos de ter esse débito anulado. O judiciário ainda tem divergido sobre a legalidade da rigidez do Funrural”, explicou o advogado.