O Governo Federal abriu a possibilidade de regularização de dívidas tributárias rurais no Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e Imposto Territorial Rural. (ITR) Com esses programas, o produtor rural terá 100% de desconto nos juros e multas e desconto de até 70% do saldo devedor, com a possibilidade de pagamentro em até 133 meses.
O advogado e pecuarista, Joaquim Ferraz, falou sobre o assunto em entrevista ao jornalista do Canal do Boi, Valter Puga Jr.
“O contribuinte e a União já discutem nos tribunais, há mais de dez anos, sobre a legalidade da cobrança do Funrural até 2019. Essa batalha ainda tem alguns capítulos. Depois de transitar pelo Congresso Nacional com resolução do Senado, que estirpou a base de cálculo do FunRural e deixou os contribuintes esperançosos, o judiciário tem ainda divergido sobre a legalidade da rigidez do FunRural”, comentou o advogado. Confira mais detalhes na entrevista.