Através de portaria, publicada nesta segunda-feira (24) no Diário Oficial da União, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabelece procedimentos que deverão ser observados para a avaliação da abertura do mercado nacional para a importação de produtos agropecuários.
De acordo com a portaria nº 133, ficará a cargo da Secretaria de Defesa Agropecuária fixar os requisitos sanitários, fitossanitários e de segurança exigidos para realizar a importação de produtos agropecuários.
A avaliação dos impactos econômicos e comerciais ficará a cargo da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, bem como os impactos nas relações internacionais, em decorrência da abertura do mercado interno para esses produtos.
A portaria também detalha a tramitação dos processos que tratam da possível abertura do mercado brasileiro para produtos agropecuários. Ela prevê que a Secretaria de Defesa Agropecuária encaminhe à Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, por meio de sistema eletrônico oficial em vigor, os processos com as conclusões técnicas e decisões sobre requisitos estabelecidos para abertura do Brasil para produtos agropecuários importados.
Com informações Agência Brasil