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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 158/21 concede autorização a empresa de origem japonesa Celulose Nipo-Brasileira S.A. (Cenibra) a adquirir um imóvel de 215,1 hectares no município de Cantagalo (MG). O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A legislação brasileira (Constituição e Lei da Reforma Agrária) determina que a compra de área superior a 100 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), por estrangeiro depende de aprovação do Congresso Nacional. MEI é uma medida usada pelo Incra.
Mensagem
A mensagem foi analisada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e transformada no PDL 158/21, que passa a tramitar na Câmara como matéria legislativa.
O relator foi o deputado Luiz Nishimori (PL-PR), que deu parecer favorável. Na mensagem, o governo defende o investimento da Cenibra.
“A incidência e o impacto dos investimentos estrangeiros diretos são importantes, pois possibilitam o aumento da capacidade produtiva nacional. E isso, na maioria das vezes, pressupõe a geração de ativos e empregos diretos e indiretos.
Com Informações Agência Câmara de Notícias
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