O presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) sancionou a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) de 2021. A medida foi publicada ontem (21) em edição extra do Diário Oficial da União. A mudança permite a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e de jornada de trabalhadores da iniciativa privada e apoio micro e pequenas empresas.
O objetivo da medida é viabilizar as medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 e as suas consequências econômicas.
Segundo o texto aprovado pelo Congresso na última segunda (19), os créditos extraordinários com ações e serviços públicos de saúde que sejam exclusivamente direcionados para o enfrentamento da crise sanitária não serão computados na meta de resultado primário.
Serão excluídos as empresas com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e com Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que ser reativado ainda neste ano.
A meta estipulada no projeto para a Lei do Orçamento da União para 2021 é um déficit de R$ 247,1 bilhões. A Lei Orçamentária Anual (LOA) aponta a estimativa da receita e a fixação de quanto pode ser gasto, apresentando a política financeira e econômica do governo. O texto também deverá ser sancionado pelo presidente hoje (22).
A estimativa do governo é encaminhar até R$ 15 bilhões para os dois programas destinados à iniciativa privada.
Através de pedido, feito pelo Ministério da Economia, Bolsonaro vetou o dispositivo que permitia a assinatura de contratos e a realização de transferências e doações para municípios com até 50 mil habitantes em situação de inadimplência com a União.
“Embora a intenção do legislador seja louvável, a medida enfraqueceria o controle das contas públicas e a fiscalização do correto emprego dos valores transferidos pela União”, diz a nota.
Segundo o Governo Federal, cidades com menos de 50 mil habitantes representam cerca de 88% dos municípios brasileiros, o que, combinado com as exceções já existentes, “tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”.
Com informações Agência Brasil / Foto Marcelo Camargo - Agência Brasil