Os Deputados e Senadores promulgaram a Emenda Constitucional 109/2021 em sessão remota do Congresso Nacional nesta segunda-feira (15). O projeto foi aprovado no dia 4 deste mês e confirmado pela Câmara na última sexta-feira (12). A norma abre caminho para que o Governo Federal pague neste ano um novo auxílio emergencial. O texto é resultado da aprovação da proposta de emenda à Constituição Emergencial, a PEC Emergencial.
A expectativa do governo é oferecer quatro parcelas do auxílio, que deve variar entre R$ 150 a R$ 375, a depender da composição familiar. Na primeira fase do auxílio foram atendidas 68 milhões de pessoas, o valor chegou a R$ 292 bilhões.
Os pagamentos foram feitos em duas etapas: na primeira, parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor. Desta vez serão destinados R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.
O texto da PEC Emergencial passou por mudanças para que fosse aprovado. Foram excluídos do texto alguns pontos, como o que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Também foi retirada a parte que proibia a veiculação de qualquer receita pública a fundos específicos.
A emenda constitucional dá mais rigidez à aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Para a União, medidas de contenção de despesas com o pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
Nos estados, Distrito Federal e municípios, em virtude a autonomia federativa, as medidas serão facultativas.
Com informações Agência Brasil
Foto: Pablo Valadares Câmara dos Deputados