PRG emite parecer favorável ao transporte e exportação de animais vivos

Parecer ressalta que a regulamentação é de competência exclusiva da União

PRG emite parecer favorável ao transporte e exportação de animais vivos

Parecer ressalta que a regulamentação é de competência exclusiva da União

Pecuária
Por Redação - SBA
16/08/2018 às 07h
Parecer foi emitido pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge.

A Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer favorável ao recurso da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), sobre o transporte e às exportações de animais vivos em Santos (SP).

De acordo com a CNA, o posicionamento beneficia o setor produtivo e ratifica a posição da Confederação de que a exportação de animais vivos é uma atividade lícita e amplamente regulamentada pelos órgãos federais e internacionais. 

No documento, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ressalta que é de competência exclusiva da União legislar sobre matérias de “direito agrário e agropecuário, comércio exterior, transporte e regime de portos” e ressalta que no país há “extensa regulação do transporte de animais vivos pelo Ministério da Agricultura”.

O texto define que o comércio de animais vivos destinados ao abate é atividade lícita.  “A Lei do Município de Santos também é materialmente inconstitucional por estabelecer restrição indevida e desproporcional ao direito individual de livre iniciativa. O ato normativo municipal interferiu diretamente no modo de explorar e de administrar o comércio de animais vivos, especialmente no que toca ao comércio exterior”, conclui o parecer.

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