Com o objetivo de facilitar a vida dos assentados da reforma agrária, o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) disponibilizou um novo serviço que pode ser feito via internet: a emissão do CCU (Contrato de Concessão de Uso), documento de titulação expedido pelo instituto. Antes, o contrato só era obtido de forma presencial, nas unidades físicas da autarquia ou naquelas mantidas em parceria com as prefeituras. Agora, a solicitação pode ser feita por meio da PGT (Plataforma de Governança Territorial) de forma simples e rápida.
Para utilizá-la, basta ter uma conta gov.br. Ao acessar a área de serviços e clicar no novo campo “Contrato de Concessão de Uso (CCU)”, é possível requerer tanto a primeira emissão do documento quanto a segunda via de um que já esteja vigente. A plataforma cruza informações existentes nas bases de dados da autarquia e de instituições como INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e Receita Federal, além do CadÚnico, com o intuito de checar se o interessado está regular na área de reforma agrária. O resultado consta em um relatório produzido automaticamente.
Os beneficiários atualizam dados pessoais e incluem outros no Sipra (Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária), via PGT. Os agricultores assentados recebem um protocolo de requerimento e acompanham o andamento da solicitação na própria plataforma ou via notificação por e-mail, caso cadastrem algum.
Servidores das regionais do Incra analisam as demandas e, não havendo pendências, os Contratos de Concessão de Uso serão assinados digitalmente pelo superintendente. Após a liberação do documento na plataforma, os beneficiários podem assiná-lo também de forma digital - por meio da conta gov.br, se tiverem nos níveis Prata ou Ouro - ou manualmente. O documento pode ser impresso a qualquer momento para uso.
Importância
Ao receberem o CCU, os assentados da reforma agrária têm a garantia de permanecer e explorar o lote. Além disso, também podem acessar o Crédito Instalação do Incra para investimento em atividades produtivas e construção ou reforma de habitações, bem como programas governamentais de apoio à agricultura familiar.
No contrato há indicação dos direitos e deveres dos beneficiários. Entre as obrigações estão as de explorar direta e pessoalmente o lote, não ceder a posse a terceiros e respeitar a legislação ambiental.
Depois de cumpridas todas as cláusulas, é assegurado ao agricultor o chamado Título de Domínio, que o torna proprietário em definitivo de um imóvel rural. O título em assentamento da reforma agrária ou área pública federal também pode ser solicitado via internet, pela Plataforma de Governança Territorial do Incra.
Com informações do Incra
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