Nesta terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados se reúne para concluir a votação da proposta que muda as regras para a demarcação de terras indígenas. O texto-base do projeto foi aprovado na semana passada, agora os parlamentares devem analisar os destaques apresentados para tentar mudar a proposta.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM - BA), ao Projeto de Lei 490/07 e as outras treze propostas que tramitam em conjunto. Ao contrário do projeto principal, que submete a demarcação de terras indígenas ao Congresso Nacional, o substitutivo trata de temas como o marco temporal e mudanças no usufruto da terra pelos povos originários.
De acordo com o marco temporal só seriam consideradas terras indígenas aquelas que, na promulgação da Constituição de 1988, eram simultaneamente: por eles habitadas em caráter permanente; utilizadas para suas atividades produtivas; imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar; e necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
Com relação ao uso e à gestão das terras indígenas, a proposta estabelece que o usufruto da terra pelos povos originários não abrange: o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos; a pesquisa e lavra das riquezas minerais; a garimpagem; as áreas cuja ocupação atenda a relevante interesse público da União.
O substitutivo faculta o exercício de atividades econômicas em terras indígenas, desde que pela própria comunidade, porém admitida a cooperação e contratação de terceiros não indígenas. Também será permitido o turismo em terras indígenas, mas proibida a qualquer pessoa estranha às comunidades a prática de caça, pesca e extrativismo.
Com informações da Agência Câmara / Foto: arquivo Câmara dos Deputados.